Súmulas vinculantes
STF · Súmula Vinculante 27
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)
Precedentes representativos
08
OUT 2008
STF
07
FEV 2012
STF
23
NOV 2010
Fontes ligadas
Observações
- Vide Súmula 517.