Súmulas vinculantes
STF · Súmula Vinculante 17
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)
Precedentes representativos
31
OUT 2002
STF
17
SET 2002
STF
16
MAI 2024
29
JUN 2018
25
AGO 2015
12
MAI 2015
16
OUT 2012
07
MAI 2024
STF
Fontes ligadas
- Tema 210 do STJPrecedente qualificadoO termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
- Tema 1037 do STFPrecedente qualificadoO enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.
- CF, art. 100NormaOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
- CF, art. 33 do ADCTNormaRessalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.
- Súmula 655 do STFSúmulaA exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
- 126 decisões citam Súmula Vinculante 17Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- A PSV 59 e a PSV 111, que requerem a revisão ou cancelamento da Súmula Vinculante 17, foram sobrestadas em razão da repercussão geral reconhecida no RE 579.431, cujo mérito foi julgado pelo STF, em 19-4-2017 e publicado no DJE 145 de 30-6-2017.