Fontes do Direito · Súmulas vinculantes

O que o Supremo decidiu e todos devem seguir

Aprovadas por dois terços do STF, têm efeito vinculante sobre os demais órgãos do Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A).

63 súmulas vinculantes

Vinculante

STFDJE de 6/6/2007

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

Vinculante

STFDJE de 6/6/2007

É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Vinculante

STFDJE de 6/6/2007

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Vinculante

STFDJE de 9/5/2008

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Vinculante

STFDJE de 16/5/2008

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Vinculante

STFDJE de 16/5/2008

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Vinculante

STFDJE de 20/6/2008

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Vinculante

STFDJE de 20/6/2008

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

Vinculante

STFDJE de 20/6/2008

Cancelada

O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Vinculante

STFDJE de 27/6/2008

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Vinculante

STFDJE de 22/8/2008

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Vinculante

STFDJE de 22/8/2008

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Vinculante

STFDJE de 29/8/2008

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Vinculante

STFDJE de 9/2/2009

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Vinculante

STFDJE de 1/7/2009

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Vinculante

STFDJE de 1/7/2009

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

O que o Supremo decidiu e todos devem seguir

Súmula Vinculante 1

Súmula Vinculante 2

Súmula Vinculante 3

Súmula Vinculante 4

Súmula Vinculante 5

Súmula Vinculante 6

Súmula Vinculante 7

Súmula Vinculante 8

Súmula Vinculante 9

Súmula Vinculante 10

Súmula Vinculante 11

Súmula Vinculante 12

Súmula Vinculante 13

Súmula Vinculante 14

Súmula Vinculante 15

Súmula Vinculante 16

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