Súmulas vinculantes

STF · Súmula Vinculante 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)

Precedentes representativos

28
MAR 2007
STF
ADI 1.074
14
JUN 2018
STF
Rcl 29.926
17
DEZ 2018
STF
Rcl 32.139 ED
11
OUT 2017
STF
Rcl 28.327
02
FEV 2016
STF
Rcl 20.617 AgR
17
MAR 2015
STF
Rcl 19.724 AgR

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 21VinculanteÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Observações

Vide Súmula Vinculante 21.

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