Súmulas vinculantes
STF · Súmula Vinculante 32
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)
Precedentes representativos
16
FEV 2011
STF
16
FEV 2011
STF
30
JUN 2011
Fontes ligadas
- CF, art. 22, VIINormapolítica de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
- CF, art. 153, VNormaoperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
- Súmula 541 do STFSúmulaO imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
Observações
- Vide Súmula 541.