Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Precedentes representativos

• 23

  FEV 2006

  STF

  HC 82.959

• 20

  MAR 2014

  STF

  Rcl 4.335

• 13

  OUT 2025

  STF

  Rcl 83.845 AgR

• 08

  ABR 2015

  STF

  EP 12 ProgReg-AgR

• 22

  MAR 2019

  STF

  Rcl 32.788 AgR

• 04

  OUT 2018

  STF

  HC 163.219

• 07

  AGO 2018

  STF

  Rcl 29.527 AgR

• HC 97.256

Fontes ligadas

• Tema 59 do STFPrecedente qualificadoA Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência.
• Tema 972 do STFPrecedente qualificadoÉ inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
• CF, art. 5º, XLVINormaa lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
• Súmula 698 do STFSúmulaNão se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
• 225 decisões citam Súmula Vinculante 26Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Vide Súmula 698.
• Vide PSV 119, com proposta de redação de nova Súmula Vinculante, com o seguinte verbete: “É inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, na redação dada pela Lei 11.464/2007, sendo vedado ao juiz fixar regime inicial fechado de forma automática, apenas por se tratar de crime hediondo ou equiparado, o que não impede o magistrado de fixar regime inicial mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, devidamente expressos na motivação, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da pena privativa de liberdade.”
• Tese de Repercussão Geral definida no Tema 59, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.