Fontes do Direito · Súmulas vinculantes

O que o Supremo decidiu e todos devem seguir

Aprovadas por dois terços do STF, têm efeito vinculante sobre os demais órgãos do Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A).

63 súmulas vinculantes

Vinculante

STFDJE de 24/4/2014

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Vinculante

STFDJE de 24/4/2014

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Vinculante

STFDJE de 24/4/2014

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Vinculante

STFDJE de 24/10/2014

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Vinculante

STFDJE de 24/10/2014

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Vinculante

STFDJE de 20/3/2015

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Vinculante

STFDJE de 20/3/2015

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Vinculante

STFDJE de 20/3/2015

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Vinculante

STFDJE de 20/3/2015

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Vinculante

STFDJE de 20/3/2015

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Vinculante

STFDJE de 17/4/2015

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Vinculante

STFDJE de 17/4/2015

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Vinculante

STFDJE de 17/4/2015

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Vinculante

STFDJE de 17/4/2015

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Vinculante

STFDJE de 2/6/2015

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Vinculante

STFDJE de 2/6/2015

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

O que o Supremo decidiu e todos devem seguir

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