A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Precedentes representativos

• 10

  SET 2008

  STF

  RE 579.648

• 23

  OUT 2018

  STF

  RE 924.392

• 17

  MAR 2017

  STF

  Rcl 24.353 MC

• 14

  MAR 2013

  STF

  Rcl 13.480

• Rcl 6.762

Fontes ligadas

• Tema 74 do STFPrecedente qualificadoCompete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
• CF, art. 114, IINormaas ações que envolvam exercício do direito de greve;
• 3 decisões citam Súmula Vinculante 23Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Tese de Repercussão Geral definida no Tema 74, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.