Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.166
A revogação da prisão preventiva exige a demonstração de ilegalidade, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.761
A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.218.836
Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 243.603
Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 244.194
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante por suposta prática de roubo e integração em organização criminosa.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no RHC 244.265
Agravo regimental contra decisão monocrática que manteve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e rejeitou a alegação de nulidade dos fundamentos lançados na versão escrita do termo da audiência de custódia.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 244.946
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.221
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegou excesso de prazo na formação da culpa e se requereu o relaxamento da prisão preventiva, substituição por medidas cautelares do art.…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.734
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.937
Agravo regimental contra decisão monocrática que manteve a prisão preventiva em recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de imputado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.105.537
Nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.058
Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.304
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que manteve prisão preventiva decretada em ação penal por homicídio qualificado, após encerramento do inquérito policial, indiciamento e submissão do agravante à custódia cautelar.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 230.238
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.015
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do habeas corpus - impetração simultânea ao recurso especial cabível -, motivo pelo qual este regimental não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
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