Não preenchidos os requisitos: ausentes documentos necessários

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SALVO-CONDUTO PARA PERMITIR A IMPORTAÇÃO, O CULTIVO, O USO E O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA QUE CONTENHA O PRINCÍPIO ATIVO DA CANNABIS SATIVA NECESSÁRIA AO DESENROLAR DE SEU TRATAMENTO MÉDICO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. AUSENTES DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente (AgRg no RHC n. 163.180/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).

2. Conquanto, de fato, não seja necessária a comprovação de hipossuficiência para a concessão do salvo-conduto destinado à importação de canabidiol para tratamento de saúde, o Tribunal Regional Federal entendeu, com base nas provas produzidas, que o certificado de participação em curso juntado pelo recorrente não é suficiente para comprovar a sua capacitação técnica.

3. Ademais, nada é mencionado, seja na sentença ou mesmo no acórdão recorrido, acerca do laudo técnico agronômico que se destina a indicar a quantidade de plantas e sementes necessárias. Além disso, a autorização da ANVISA encontra-se vencida, o que ocorreu no curso do processo, em 25/7/2025.

4. A concessão de salvo-conduto, contudo, depende da comprovação da necessidade terapêutica, devendo o feito ser instruído com laudo médico atestando a doença da qual a parte é portadora, com indicação do uso da Cannabis para tratamento; receituário médico; autorização da ANVISA; certificado de curso de cultivo e extração de Cannabis medicinal, além de laudo técnico agronômico.

5. No caso, os autos não foram devidamente instruídos, pois está ausente documentação idônea e atualizada dos interessados.

6. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.