Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.207
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.179.826
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.099.403
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento de habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.241
O habeas corpus não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.271.507
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.976
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa na imputação do delito de receptação.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.946
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.553
A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.190.386
O Superior Tribunal de Justiça entende que, na via especial, não cabe revolvimento do conteúdo fático-probatório, sendo inviável utilizar o habeas corpus para suprir a necessidade de aferição vertical dos fatos.
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OUT 2026
STJAgRg no RMS 77.269
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em mandado de segurança no qual se postulou a desinterdição das atividades empresariais e a restituição de bens apreendidos.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.100.875
Agravo regimental contra decisão da Presidência que denegou o habeas corpus impetrado em favor de apenado.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.567
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.285.575
O montante apreendido (3,3 g de crack em 21 porções) não se revela excessivamente elevado e, isoladamente, não justifica a aplicação da fração mínima de 1/6; a apreensão de certa quantidade de droga é inerente à materialidade do crime do art. 33, caput, da…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 239.623
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.412
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de sentenciado que, em gozo de livramento condicional, postulou progressão ao regime aberto.
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