Organização criminosa: lavagem de capitais

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52 DO STJ. DESMEMBRAMENTO (ART. 80 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A revogação da prisão preventiva exige a demonstração de ilegalidade, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

2. A análise de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, como os fundamentos do decreto prisional e a possibilidade de substituição da custódia por cautelares diversas da prisão, é inviável na via especial, sob pena de indevida supressão de instância.

3. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se aos motivos ensejadores da custódia e não ao momento da prática delitiva, sendo suficiente a persistência do risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

4. Em hipóteses de investigação e persecução de crime permanente, como organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando presentes indícios de continuidade delitiva.

5. O reconhecimento de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos, devendo considerar a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a atividade das partes e a diligência do juízo; encerrada a instrução, incide a Súmula n. 52 do STJ.

6. O desmembramento do processo é faculdade do juízo processante, a ser adotada conforme a conveniência da instrução (art. 80 do CPP), sendo incabível substituição do juízo de origem por esta Corte Superior.

7. Agravo regimental improvido.