Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.626
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de investigado por tráfico de drogas, cuja prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.143
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição do paciente, ante a suposta ilegalidade das provas.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.312
Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória por tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição do art.…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.209.963
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não constituindo via adequada para a rediscussão de matéria já decidida.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.359
Na origem, impugnação apresentada pela Eletropaulo, no cumprimento de sentença promovido pela parte ora Agravada, objetivando o levantamento da penhora. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pleito.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.737
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
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OUT 2026
STJREsp 2.294.353
A controvérsia consiste em definir se, para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, o requisito do pequeno valor deve ser aferido exclusivamente pelo valor da coisa furtada ou se podem ser considerados os prejuízos…
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OUT 2026
STJREsp 2.241.951
A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre questões relevantes e necessárias à solução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sendo cabível a invocação do vício mediante a…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.518
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se buscava a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.606
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância e necessidade de revaloração do conjunto fático-probatório.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.524
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.458
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas em casos de ilegalidade flagrante. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.466
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que não se conhece de habeas corpus manejado, após o trânsito em julgado da condenação, como substitutivo de revisão criminal, por subverter o sistema constitucional de competências.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.812
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para o caso, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a concessão de ofício em casos de…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.025
A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos, em atenção à proteção integral da criança, não exige demonstração de imprescindibilidade dos cuidados maternos, bastando a prova da condição, ressalvadas…
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