Prisão domiciliar: mãe de menor de 12 anos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORIENTAÇÃO DO STF E ALINHAMENTO DO STJ. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos, em atenção à proteção integral da criança, não exige demonstração de imprescindibilidade dos cuidados maternos, bastando a prova da condição, ressalvadas hipóteses de violência, grave ameaça, crime contra descendente e situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas. Precedentes.

2. O requisito da imprescindibilidade dos cuidados maternos aplica-se ao art. 117 da LEP (substituição da prisão decorrente de condenação), não incidindo nas hipóteses de substituição da prisão preventiva.

3. No caso concreto, não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, tampouco contra os próprios filhos, e não foi indicada situação excepcional que afaste o benefício, sendo cabível a prisão domiciliar.

4. Os fundamentos do agravo regimental não evidenciam desacerto da decisão que, de ofício, concedeu a prisão domiciliar, razão pela qual deve ser mantida.

5. Agravo regimental improvido.