Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.105.959
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 228.344
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a validade da abordagem policial e afastando as teses defensivas não apreciadas pelo Tribunal de origem, por configurarem supressão de instância.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.107.021
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da ausência de exaurimento da instância e da inexistência de deliberação colegiada no Tribunal de origem.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.193
O habeas corpus não constitui via adequada para impugnação de decisão passível de recurso próprio, admitindo-se sua utilização apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não evidenciadas na…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.074.893
É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais em que se verifique flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.919.641
Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.664.758
Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.262.205
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial em ação penal por tráfico de drogas.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 223.561
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de investigado no âmbito de operação policial voltada a desarticular organização criminosa especializada em…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.180.270
Não tem cabimento o recurso especial quando a alegação de ofensa à dispositivo de lei federal for indireta e reflexa.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.139
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.073.061
De acordo com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal, a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em precedente qualificado sob a sistemática dos recursos repetitivos é impugnável exclusivamente por agravo interno dirigido ao…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.109.599
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática de não conhecimento de habeas corpus, sob fundamento de supressão de instância, em contexto de revisão criminal indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses do art.…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.854
A necessidade da prisão preventiva, demonstrada pelos fatos e pressupostos do art. 312 do CPP, afasta violação ao princípio da presunção de inocência e não configura antecipação de pena.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.078.965
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de…
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