Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que não se conhece de habeas corpus manejado, após o trânsito em julgado da condenação, como substitutivo de revisão criminal, por subverter o sistema constitucional de competências.

2. No caso concreto, constatado o trânsito em julgado em 13/2/2026, a impetração volta-se contra ato definitivo das instâncias ordinárias, configurando uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal, razão pela qual se mantém a conclusão pelo não conhecimento por incompetência desta Corte, ausente inauguração de sua jurisdição.

3. Não se verifica teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício.

4. A alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus e de seu agravo regimental.

5. Agravo regimental improvido.