Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.129.432
A verificação da existência e da voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar, diante de versões fáticas distintas, demanda reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
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OUT 2026
STJREsp 2.253.748
A fixação da pena-base não se submete a critério matemático rígido, sendo as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal meros referenciais adotados pela jurisprudência…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.029
A reiteração de matéria já submetida à apreciação desta Corte impede o prosseguimento do habeas corpus, não tendo a defesa demonstrado distinção concreta entre a pretensão anteriormente deduzida e a presente impetração.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.157.844
A informação repassada por transeunte que acabara de desembarcar do coletivo não se confunde com denúncia anônima genérica, porquanto descreveu, de modo presencial, contemporâneo e circunstanciado, o meio de transporte, o trajeto, o destino interestadual, o…
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OUT 2026
STJREsp 2.276.697
É inviável, em recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.375
A ausência de prévia manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade quando reconhecidas ilegalidades manifestas, aferíveis de plano, e não demonstrado prejuízo concreto decorrente da falta de prévia vista dos autos. Precedente.
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OUT 2026
STJREsp 2.045.402
O Tribunal de origem concluiu que a interceptação telefônica foi autorizada após a reunião de elementos indiciários concretos, provenientes de informações anônimas corroboradas por prova oral, e que a representação policial demonstrou a existência de…
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OUT 2026
STJREsp 2.255.163
A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização do cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a demonstração de que, diante de situações fático-jurídicas equivalentes, foram…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.109.396
Constatada a interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado no writ, ainda pendente de julgamento, incide o óbice da unirrecorribilidade, sendo irrelevante a delimitação de objeto promovida pela parte no recurso excepcional.
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OUT 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.113.579
Direito processual penal. agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. homicídio qualificado e corrupção de menor. nulidade da pronúncia. insuficiência dos indícios de autoria. superveniência de condenação pelo tribunal do júri. perda do objeto.…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.782
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, cabe à parte agravante impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJEDcl no RHC 239.289
Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, prestam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não se destinando à rediscussão de matéria já decidida.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.110.418
Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração apenas para a correção de erro material, sem atribuição de efeitos modificativos, opostos à decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.285
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, por não se verificar coação ilegal à liberdade de locomoção.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.098.791
Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão explicita os fundamentos para a valoração negativa das consequências do delito e assenta que a revisão do abalo psicológico da vítima demandaria reexame fático-probatório.
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