Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJRHC 238.157
Habeas corpus impetrado em razão do acórdão que concedeu em parte a ordem impetrada para afastar as medidas protetivas de proibição de aproximação da vítima no limite de 500 metros e de comparecimento a grupo reflexivo, mantidas as demais restrições…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.113.857
A prisão preventiva está concretamente fundamentada na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e na circunstância de o agravante estar em liberdade provisória em outro processo por tráfico de drogas.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.647
A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada ao modus operandi empregado no transporte do entorpecente, evidencia a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.206.529
Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.
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OUT 2026
STJRHC 240.026
As instâncias ordinárias reconheceram a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pela gravidade concreta das condutas - agressões no âmbito doméstico, tentativa de homicídio contra idosa com uso de arma branca, e subtração de…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.115.511
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, aferíveis objetivamente e existentes antes do ingresso, que indiquem, no interior da residência, situação de flagrante delito (Tema 280/STF;
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OUT 2026
STJHC 1.082.773
É inadequada a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso especial, por implicar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal.
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OUT 2026
STJHC 1.111.071
A matéria cognoscível neste writ limita-se ao que foi devolvido e efetivamente decidido pelas instâncias ordinárias.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10149-62.2015.5.15.0139
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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OUT 2026
TSTRRAg 1001977-14.2017.5.02.0008
Considerando-se a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame da tese de possível…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 264-08.2022.5.06.0146
Não se constata negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional enfrentou de forma fundamentada e explícita as questões suscitadas pela parte quanto ao tempo à disposição, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a…
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OUT 2026
TSTRR-RRAg 1000592-15.2017.5.02.0466
Diante de possível violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAIRR 100823-29.2019.5.01.0077
Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada, indicando apenas violação a dispositivos constitucionais.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1017-23.2016.5.20.0004
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nos julgamentos da ADPF 324 e dos Recursos Extraordinários 958.252 (Tema 725) e 635.546 (Tema 383), consolidou a licitude da terceirização de serviços em qualquer atividade, rechaçando a…
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OUT 2026
TSTRR-ED-Ag-AIRR 101113-70.2018.5.01.0015
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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