Estelionato: prisão preventiva

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO FLUXO MIGRATÓRIO PARA TRABALHO E AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ESQUIVO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. RISCO FUNDADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS (3), LUDIBRIADAS COM A VENDA DE 5 IMÓVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO ANTERIOR DE FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração apenas para a correção de erro material, sem atribuição de efeitos modificativos, opostos à decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

2. As teses referentes à omissão pela falta de análise das provas pré-constituídas de fluxo migratório para trabalho e ausência de comportamento de esquivo, por não ter sido citado, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Hipótese em que não se evidenciou a ocorrência de coação ilegal, pois a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, considerando-se as circunstâncias do delito e o modus operandi empregado - realização de contratos de compra e venda de imóveis sem entrega, voltados à obtenção de vantagem patrimonial indevida -, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, diante do fato de ter sido o paciente ouvido em sede policial e depois ter foragido para o exterior.

4. Agravo regimental improvido.