Tribunal do júri: homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO COMPATÍVEL COM O PARÂMETRO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MESMO PATAMAR DO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACRÉSCIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. ILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

1. A fixação da pena-base não se submete a critério matemático rígido, sendo as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal meros referenciais adotados pela jurisprudência desta Corte para aferição da proporcionalidade da exasperação, admitida a utilização de critério diverso ou mais gravoso desde que amparado em fundamentação concreta e idônea.

2. No caso, a exasperação da pena-base do crime de homicídio qualificado consumado em montante correspondente a aproximadamente 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal para cada circunstância judicial negativada não evidencia ilegalidade ou desproporcionalidade.

3. É desproporcional a fixação da pena-base do crime de homicídio simples tentado em patamar equivalente ao estabelecido para o homicídio qualificado consumado quando valoradas negativamente apenas três circunstâncias judiciais, resultando em incremento substancialmente superior ao parâmetro de referência ordinariamente adotado pela jurisprudência desta Corte, sem fundamentação concreta apta a justificá-lo.

4. Recurso especial parcialmente provido.