Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.143
A correição parcial é instrumento vocacionado a sanar vícios de natureza procedimental, não se prestando a rediscutir o mérito de decisões jurisdicionais, como indeferimentos probatórios.
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OUT 2026
STJREsp 2.231.668
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser examinada quando a parte, embora tenha oposto embargos de declaração, deixa de apontar violação do art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.046
A prisão preventiva está fundamentada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, no transporte em região de fronteira e nos demais elementos concretos do flagrante.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.122.845
A tese de não recepção do art. 574, I, do Código de Processo Penal pela Constituição Federal esbarra na ausência de competência desta Corte e na inadequação do meio impugnativo. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.099.429
As razões do agravo regimental limitam-se a reproduzir, no essencial, a argumentação já deduzida na inicial e enfrentada tanto na decisão monocrática quanto nos embargos de declaração, sem impugnar especificamente o fundamento central que amparou aquelas…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.979
Ainda que superado o óbice do não exaurimento de instância, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a utilização do writ, impetrado em substituição ao recurso próprio.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.640
O habeas corpus não se presta à revisão ordinária de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, salvo quando evidenciado flagrante constrangimento ilegal.
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OUT 2026
STJREsp 2.239.370
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os prazos previstos no art. 131, I, do Código de Processo Penal não possuem natureza peremptória, devendo a manutenção das medidas assecuratórias ser aferida à luz dos princípios da…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.592
Embora o Tribunal de origem tenha examinado a dosimetria em sentido amplo, não houve pronunciamento específico sobre a alegada utilização de ação penal sem trânsito em julgado como maus antecedentes nem sobre a apontada contradição quanto à reincidência e…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.101.590
Inviável a apreciação, por esta Corte, de teses não examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública, exigindo-se prévio exame ordinário mesmo nessa hipótese.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.854
Penal. agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. art. 171, § 4º, do CP. absolvição. nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP. mandamus substitutivo de revisão criminal. descabimento. ausência de ilegalidade…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.940
A tese de prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem. O exame direto por esta instância superior é inviável, sob pena de supressão indevida de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.104.691
A negativação da culpabilidade em razão do uso do aplicativo de mensagens e, autonomamente, da posse de radiocomunicador sintonizado em frequência policial não configura bis in idem quando amparada em fatos concretos e distintos entre si, extraídos do acervo…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.181
Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a impetração foi manejada contra condenação transitada em julgado, sem prévio julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça passível de revisão, sendo inviável a utilização…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.109
Penal. agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. crime do art. 171, § 4º, do CP. absolvição ou modificação do regime. impetração substitutiva de revisão criminal. descabimento. ausência de ilegalidade manifesta. agravo regimental…
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