Receptação qualificada: interceptação telefônica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ARTS. 2º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. DILIGÊNCIAS ALTERNATIVAS CONSIDERADAS INÓCUAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONVERSAS INTERCEPTADAS NÃO UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECONSTRUÇÃO DO ITINERÁRIO INVESTIGATIVO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

1. O Tribunal de origem concluiu que a interceptação telefônica foi autorizada após a reunião de elementos indiciários concretos, provenientes de informações anônimas corroboradas por prova oral, e que a representação policial demonstrou a existência de indícios de autoria e materialidade, bem como a ausência de outros meios de prova disponíveis.

2. A alteração das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias acerca da imprescindibilidade da medida exigiria o reexame do conteúdo da representação policial, dos elementos colhidos antes da autorização judicial e da efetiva disponibilidade e utilidade de outros meios investigativos no caso concreto, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. Ainda que se acolhesse a tese de ilicitude da interceptação telefônica, não decorreria daí, automaticamente, a nulidade das provas subsequentes, sobretudo quando o recorrente não individualiza os elementos probatórios supostamente derivados da medida nem demonstra o vínculo causal entre eles e o conteúdo interceptado.

4. Tendo o acórdão recorrido consignado que apenas duas conversas foram consideradas relevantes para a investigação e que nenhuma delas foi utilizada como fundamento da condenação, o acolhimento da alegação de contaminação das provas subsequentes demandaria a reconstrução do itinerário investigativo, com a identificação da origem e da influência de cada elemento probatório, providência igualmente vedada pela Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial não conhecido.