Homicídio qualificado: pronúncia

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTS. 155 E 413 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. É inviável, em recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais.

2. As teses relativas à inépcia da denúncia, à desclassificação da conduta por ausência de animus necandi, ao excesso de linguagem, à violação do princípio da correlação, à nulidade das qualificadoras e à revogação ou substituição da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

3. Reconhecidas pelas instâncias ordinárias a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria com fundamento em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, mostra-se inviável, em recurso especial, a revisão de tais conclusões, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Não há violação do art. 155 do Código de Processo Penal quando a decisão de pronúncia se apoia predominantemente em elementos probatórios judicializados, sendo os elementos inquisitoriais utilizados apenas de forma complementar e contextual.

5. O magistrado não está vinculado ao pedido formulado pelo Ministério Público em alegações finais, podendo decidir de acordo com seu livre convencimento motivado e com as provas produzidas nos autos, orientação em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.

6. A mera indicação de julgados paradigmas, desacompanhada do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática entre os casos confrontados, impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.