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SET 2026
TSTROT 5248-41.2019.5.15.0000
Limitação da condenação ao valor atribuído à causa
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, limitando o valor da condenação ao valor dado à causa na petição inicial, em ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação ao valor atribuído à causa
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