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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

TSTROT 5248-41.2019.5.15.0000

Limitação da condenação ao valor atribuído à causa

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, limitando o valor da condenação ao valor dado à causa na petição inicial, em ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação ao valor atribuído à causa
  • +2

01

SET 2026

TSTARR 10787-64.2016.5.18.0014

A) questão de ordem: inversão da ordem de julgamento dos recursos

Considerando que eventual provimento do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto aos temas "representação processual" e "multa por embargos de declaração protelatórios", interferirá no exame de seu agravo de instrumento, impõe-se a inversão da…

  • Direito do Trabalho
  • A) questão de ordem
  • +5

01

SET 2026

TSTRR 328-50.2012.5.04.0008

Turma: responsabilidade subsidiária

Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de avaliar sobre o exercício de eventual juízo de retratação, haja vista a tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1118 de repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Turma
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-RRAg 0010355-24.2016.5.09.0005

A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado
  • +5

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 2.531.897

Prazo recursal de cinco dias corridos: intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Prazo recursal de cinco dias corridos
  • +2

01

SET 2026

STJAgRg no HC 1.080.565

Execução penal: indulto

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto com fundamento no art. 9º, XV, c. c. art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 2.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

01

SET 2026

STJAgRg nos EDcl no HC 1.082.341

Execução penal: indulto

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, no âmbito da execução penal, em que se buscava o reconhecimento de indulto com…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

01

SET 2026

STJREsp 2.228.550

Desapropriação: cumprimento de sentença

O acórdão recorrido é expresso no sentido de que os cálculos de liquidação incluíram o expurgo referente a janeiro de 1989, no percentual de 70,28%, com base na Portaria nº 91, de 24 de abril de 1992, do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, não…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +5

01

SET 2026

TSTRR-RR 0011009-20.2021.5.15.0053

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +3

01

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.031.167

Responsabilidade civil do estado: agente de combate a endemias

O Tema Repetitivo 1.023/STJ definiu o termo inicial do prazo prescricional nas ações de indenização por dano moral decorrente da exposição de servidores ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), fixando-o no momento da ciência dos malefícios da exposição…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil do estado
  • +5

01

SET 2026

STJAREsp 2.902.262

Prequestionamento: ausência

É firme nesta Corte a compreensão de que, para que se configure o prequestionamento, não basta a devolução da questão controvertida ao Tribunal de origem, sendo indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada no acórdão recorrido à luz da…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +5

01

SET 2026

STJProAfR no REsp 2.252.171

Proposta de afetação no recurso especial: rito dos recursos repetitivos

Delimitação da controvérsia: "Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada." 2.

  • Direito Bancário
  • Proposta de afetação no recurso especial
  • +5

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