A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO DAS METAS AO LONGO DE TODO O CONTRATO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. ÓBICE DO ART. 1.010, II, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 422, I, DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). VALOR NÃO EXORBITANTE. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL COMPROVADO. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). VALOR NÃO EXORBITANTE. 6. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional considerou válida a contratação de serviço suplementar após o curto espaço de tempo da admissão da empregada. II. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a contratação de horas extras firmada no momento da contratação ou em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia a flagrante intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.