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SET 2026
TSTAg-RRAg 0000003-77.2019.5.06.0007
Alegação de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
A Reclamada sustenta a nulidade da decisão monocrática na parte em que se negou provimento ao seu agravo de instrumento, ao argumento de que o Relator, ao adotar os fundamentos da decisão agravada (fundamentação “per relationem”), deixou de enfrentar as…
- Direito do Trabalho
- Fundamentação per relationem
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