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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

STJAgRg no HC 1.042.838

Execução penal: indulto natalino

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

01

SET 2026

STJProAfR no REsp 2.248.247

Proposta de afetação no recurso especial: rito dos recursos repetitivos

Delimitação da controvérsia: "Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada." 2.

  • Direito Bancário
  • Proposta de afetação no recurso especial
  • +5

01

SET 2026

STJAgRg no AgRg no AREsp 3.124.231

Substituição de patrono: impossibilidade

A substituição de patrono não autoriza a interrupção ou a reabertura do prazo recursal, pois " a constituição de novo patrono em favor do réu não tem o condão de dilatar ou restituir prazos em seu favor, pois recebe o processo no estado em que se encontra"…

  • Processo Penal
  • Substituição de patrono
  • +5

01

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.993.942

Intempestividade recursal: justa causa por doença de advogado único

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por intempestividade, após intimação do acórdão recorrido em 10.10.2023 e interposição do apelo extremo em 06.11.2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis.

  • Processo Civil
  • Intempestividade recursal
  • +3

01

SET 2026

STJREsp 2.214.336

União estável: animal de estimação

Recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal local que, em recurso de apelação, reconhecendo esbulho, julgou procedente a reintegração de posse de animal de estimação e afastou a…

  • Direito Civil
  • União estável
  • +5

01

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.939.791

Princípio do tempus regit actum: aplicação

Após a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei 12.651/2012 na ADC 42 nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado o entendimento de que esse diploma legal não pode ser afastado sob o fundamento de…

  • Direito Ambiental
  • Princípio do tempus regit actum
  • +3

01

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.567.533

Infração de patente: contrafação de modelo de utilidade

Na origem, trata-se de ação de proibição de uso de patente cumulada com perdas e danos, por contrafação do modelo de carreta de máquina agrícola graneleira, cujas características construtivas encontradas no bem de comercialização da requerida são…

  • Direito Civil
  • Infração de patente
  • +3

01

SET 2026

STJREsp 2.263.669

Técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC

Recurso especial contra acórdão que, em agravo interno interposto no curso do julgamento de apelação, negou provimento ao incidente, aplicou multa de 5% e rejeitou embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC
  • +5

01

SET 2026

STJREsp 2.260.367

Plataforma digital de reservas hoteleiras (marketplace)

A controvérsia dos autos resume-se em definir se existe nexo de imputação entre a atividade da pessoa jurídica que intermedeia a contratação de serviços de hospedagem e o incêndio ocorrido nas dependências do hotel por meio dela contratado, de modo a atrair…

  • Direito Civil
  • Plataforma digital de reservas hoteleiras (marketplace)
  • +5

01

SET 2026

STJREsp 2.142.331

Competência territorial: responsabilidade extracontratual

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, reformou decisão que havia acolhido preliminar de incompetência territorial e determinado a remessa do processo para a comarca da sede da…

  • Processo Civil
  • Competência territorial
  • +3

01

SET 2026

STJREsp 2.220.683

Plano de saúde: terapia therasuit/pediasuit

Ação de obrigação de fazer em que Recorrente postula a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de tratamento fisioterápico pelo método THERASUIT, prescrito por profissional assistente, tendo sido negada a cobertura sob fundamento de taxatividade do rol…

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +3

01

SET 2026

STJAgRg no HC 842.349

Tráfico de drogas: busca veicular

Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito,…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

01

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.225.397

Estupro de vulnerável: não incidência da súmula n. 7 do STJ

O recurso deve ser conhecido porque não se trata de aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Trata-se de caso em que importa analisar a correção das inferências que foram extraídas pelo Tribunal de origem.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

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