Prazo recursal de cinco dias corridos: intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CORRÉU. INTERRUPÇÃO DE PRAZO INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Contagem efetivada em matéria penal: início em 03/08/2026, término em 10/08/2026, com prorrogação para 12/08/2026, e interposição em 13/08/2026.

3. Pedidos. Pretensão defensiva voltada à reconsideração da decisão agravada ou à submissão do recurso à Turma, com alegações sobre reformatio in pejus, individualização da conduta, exame de documento superveniente, limites das declarações do delator, prequestionamento e cumulação de circunstâncias, todas prejudicadas pela análise da tempestividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, em matéria penal ou processual penal perante tribunais superiores, observa prazo de cinco dias contados em dias corridos, à luz da Lei 8.038/1990, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Penal.

5. A questão em discussão consiste em verificar se existe interrupção do prazo para a interposição do agravo regimental considerando a oposição de embargos pelo corréu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal perante tribunais superiores é de cinco dias, conforme norma especial da Lei 8.038/1990 (art. 39) e disposição do RISTJ (art. 258, caput).

7. A contagem dos prazos processuais penais é realizada em dias corridos e contínuos, nos termos do art. 798 do CPP (caput, § 1º e § 3º).

8. Consideradas as datas de início (3/08/2026) e término (10/08/2026) do prazo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 12/08/2026, e a interposição em 13/08/2026, excedido foi o prazo legal de cinco dias corridos, caracterizando intempestividade.

9. A intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental e torna prejudicada a análise dos pedidos de mérito deduzidos pela Defesa.

10. A oposição de embargos de declaração por corréu contra decisão diversa não interrompe o prazo recursal do agravante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Teses de julgamento:

1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal perante tribunais superiores é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do RISTJ. 2. A contagem de prazos no processo penal é realizada em dias corridos, não se aplicando a regra do CPC quanto à contagem em dias úteis nem seu prazo recursal geral. 3. A interposição fora do prazo legal acarreta o não conhecimento do agravo regimental e prejudica a análise do mérito recursal. 4. Embargos de declaração opostos por corréu contra decisão diversa não interrompem o prazo para interposição de recurso pelo agravante.

Dispositivos relevantes citados:Lei 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258, caput; CPP, art. 798, caput, § 1º e § 3º; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STJ, AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no AREsp 2.458.969/MT, Quinta Turma, DJe 10.04.2024; STJ, AgRg no REsp 2.196.484/AC, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 30.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 1.221.542/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 3.209.807/RS, Quinta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 13.08.2026.