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SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.107.918
Crime do art. 342 do cpm: incompetência da justiça militar
Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus indeferido liminarmente. crime do art. 342 do cpm. incompetência da justiça militar. reiteração de pedido. fato novo. supressão de instância. inadmissibilidade. agravo regimental improvido.
- Direito Penal
- Crime do art. 342 do cpm
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