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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

STJAgRg nos EDcl no HC 1.107.918

Crime do art. 342 do cpm: incompetência da justiça militar

Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus indeferido liminarmente. crime do art. 342 do cpm. incompetência da justiça militar. reiteração de pedido. fato novo. supressão de instância. inadmissibilidade. agravo regimental improvido.

  • Direito Penal
  • Crime do art. 342 do cpm
  • +4

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.110.143

Roubo circunstanciado e organização criminosa majorada

O decreto prisional está idoneamente fundamentado na gravidade concreta e no modus operandi da empreitada delitiva, consiste em roubos circunstanciados de, pelo menos, três caminhões, carretas, aparelhos celulares, carteiras e cartões, com as vítimas…

  • Direito Penal
  • Roubo circunstanciado e organização criminosa majorada
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.108.004

Substituição ao recurso próprio: incabimento

Direito processual penal. agravo regimental em habeas corpus. substituição ao recurso próprio. incabimento. inexistência de ilegalidade flagrante. concessão de ofício afastada. revisão da dosimetria. impossibilidade de ampla análise de fatos e provas em…

  • Processo Penal
  • Substituição ao recurso próprio
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.110.499

Roubo majorado: writ substitutivo de recurso

Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente cabível, inviabilizando o conhecimento da impetração.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.110.611

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo recebe regular impulso oficial, inexistindo paralisação injustificada ou desídia do Poder Judiciário, ainda que a audiência de instrução tenha sido redesignada em razão de falha na…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.108.194

Organização criminosa: excesso de prazo na cautelar de monitoramento eletrônico

Agravo regimental em habeas corpus. organização criminosa. excesso de prazo na cautelar de monitoramento eletrônico. pretensão idêntica à formulada no HC n. 1.103.999/RS. mera reiteração de prévio writ. inadmissibilidade. agravo regimental improvido.

  • Direito Penal
  • Organização criminosa
  • +3

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.108.200

Tráfico interestadual de drogas: prisão preventiva

A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a expressiva quantidade de maconha apreendida (11,7 kg de maconha), o transporte interestadual da…

  • Processo Penal
  • Tráfico interestadual de drogas
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.198.719

Ausência de indicação de afronta ao art. 621 do código de processo penal

Em se tratando de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de revisão criminal, é imprescindível que a parte recorrente aponte violação do art. 621 do Código de Processo Penal, sob pena de não se conhecer do recurso por deficiência de…

  • Processo Penal
  • Fundamentação deficiente

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.108.345

Abandono de incapaz: competência

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, somente admitindo exame quando evidenciada manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

  • Direito Penal
  • Abandono de incapaz
  • +4

02

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.276.644

Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica (filho menor)

Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática relativos à manutenção da exasperação da pena-base, limitando-se a formular pedido genérico de afastamento das circunstâncias…

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no RHC 232.805

Excesso de prazo: sentença superveniente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento, em demanda na qual se pretende a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo e ausência de fundamentação…

  • Processo Penal
  • Excesso de prazo
  • +5

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