STJAgRg no HC 1.108.194
Organização criminosa: excesso de prazo na cautelar de monitoramento eletrônico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Organização criminosa
- Excesso de prazo na cautelar de monitoramento eletrônico
- Pretensão idêntica à formulada no HC n. 1.103.999/RS
- Mera reiteração de prévio writ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HC N. 1.103.999/RS. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.