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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.099.772

Execução penal: descumprimento de condições da saída temporária

Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. descumprimento de condições da saída temporária. falta grave. atipicidade da conduta. insuficiência probatória. absolvição. necessário revolvimento da matéria fático-probatória. cerceamento de defesa.…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.103.058

Estupro: writ manejado como sucedâneo de revisão criminal

Não se admite o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, especialmente quando a pretensão não está amparada por nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

  • Direito Penal
  • Estupro
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.105.862

Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.097.067

Tráfico de drogas (11 g de cocaína e 19,6 g de crack)

Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal, que indeferiu liminarmente a inicial, por não verificar coação ilegal decorrente da manutenção da condenação do ora agravante pelo crime de tráfico de drogas.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas (11 g de cocaína e 19,6 g de crack)
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.104.227

Execução penal: indulto

Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. indulto. decreto n. 12.790/2025. art. 1º, XII. interpretação restritiva. competência da presidência da república. precedente. crime impeditivo. somatório das penas. literalidade do dispositivo. precedentes.…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.100.053

Indulto: necessidade de soma das penas até 25/12/2024

As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

  • Indulto
  • Necessidade de soma das penas até 25/12/2024
  • +1

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.106.222

Tráfico de drogas: insurgência contra a concessão da ordem

De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.097.091

Necessidade de exaurimento da instância ordinária

Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador do tribunal a quo. necessidade de exaurimento da instância ordinária. precedentes. agravo regimental improvido.

  • Necessidade de exaurimento da instância ordinária

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.100.113

Tentativa de homicídio qualificado: detração

Direito processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tentativa de homicídio qualificado. detração. condenação transitada em julgado. writ sucedâneo de revisão criminal. inexistência de julgamento de mérito nesta corte. incompetência do STJ. questão…

  • Processo Penal
  • Tentativa de homicídio qualificado
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no HC 1.097.283

Execução penal: progressão ao regime semiaberto e livramento condicional

Mantém-se a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo regimental defensivo, por perda superveniente do objeto, diante de decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou o ato impugnado e restabeleceu a decisão do Juízo da execução.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.100.770

Roubo majorado: regime inicial fechado

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por reiteração de pedido e uso inadequado do habeas corpus para rediscutir condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +4

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.103.782

Corrupção ativa: operação nudae

Segundo o art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal, as provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

  • Processo Penal
  • Corrupção ativa
  • +5

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