02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.772
Execução penal: descumprimento de condições da saída temporária
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. descumprimento de condições da saída temporária. falta grave. atipicidade da conduta. insuficiência probatória. absolvição. necessário revolvimento da matéria fático-probatória. cerceamento de defesa.…
- Processo Penal
- Execução penal
- +5
