Execução penal: progressão ao regime semiaberto e livramento condicional

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

1. Mantém-se a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo regimental defensivo, por perda superveniente do objeto, diante de decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou o ato impugnado e restabeleceu a decisão do Juízo da execução.

2. A pendência de agravo interno na Reclamação n. 95.975/SP não impõe o sobrestamento do feito, pois a decisão comunicada pelo Supremo Tribunal Federal permanece eficaz enquanto não reformada.

3. Inexiste contradição cronológica apta à integração do julgado, pois a prejudicialidade foi fundamentada na cassação do ato reclamado e no restabelecimento da decisão executória.

4. Não subsiste controvérsia autônoma quanto à distinção entre realização e valoração do exame criminológico, uma vez que o pedido central era o restabelecimento da decisão já alcançada pela determinação do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo regimental improvido.