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SET 2026
STJAgRg no HC 1.100.961
Estupro de vulnerável: condenação transitada em julgado
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, salvo nas hipóteses de teratologia ou ilegalidade manifesta.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
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