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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.663
Continuidade delitiva: alegada omissão (art. 619 do CPP) e dever de fundamentação (art. 315, § 2º, IV e VI, do CPP)
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.
- Direito Penal
- Continuidade delitiva
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