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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 3.068.079

Omissão: alegação genérica

Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, e não à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

  • Omissão
  • Alegação genérica

09

SET 2026

STJEDcl no AgRg no HC 1.078.948

Contradição não configurada: pretensão de rediscussão do mérito

Não se configura contradição quando a premissa fática impugnada - existência de monitoramento prévio ao ingresso domiciliar - é compatível com a circunstância de os policiais, após concluída a campana e colhida a declaração de terceiro abordado nas…

  • Processo Penal
  • Contradição não configurada
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.104.482

Tráfico de drogas: dialeticidade recursal

Direito processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. dialeticidade recursal. ausência de impugnação específica. súmula 182/STJ. decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial. inadequação do writ substitutivo.…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.106.853

Princípio da dialeticidade recursal: nova prisão preventiva

Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera reiteração das teses anteriormente deduzidas.

  • Direito Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.102.015

Execução penal: prisão domiciliar

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 234.059

Sequestro e homicídio qualificado: prisão preventiva

A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em…

  • Processo Penal
  • Sequestro e homicídio qualificado
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.102.203

Estupro: writ substitutivo de recurso próprio

Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. estupro. writ substitutivo de recurso próprio. descabimento. absolvição. conjunto probatório harmônico e coerente. palavra da vítima com especial relevância em…

  • Direito Penal
  • Estupro
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.103.434

Execução penal: retificação de cálculos

Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. retificação de cálculos. progressão de regime. reincidente em crime hediondo ou equiparado. art. 112, VII, da lep. precedentes. agravo regimental improvido.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +3

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.031.859

Operação raio-x: nulidade das medidas de interceptação telefônica

Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. operação raio-x. nulidade das medidas de interceptação telefônica. prévio writ não conhecido pela corte a quo. necessidade de incursão aprofundada em matéria fático-probatória. ausência de patente…

  • Propriedade Intelectual
  • Operação raio-x
  • +3

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.095.683

Execução penal: regressão cautelar de regime

A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta (Tema n. 1.347).

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.062.031

Estupro de vulnerável: writ impetrado contra acórdão transitado em julgado

Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. estupro de vulnerável. writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. habeas corpus substitutivo de revisão criminal. inadmissibilidade. ausência de indicação…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.104.145

Writ substitutivo de revisão criminal: trânsito em julgado

É pacífico nesta Corte o entendimento de que o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal, sobretudo diante do trânsito em julgado da condenação, ressalvada a constatação de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, o que…

  • Direito Penal
  • Writ substitutivo de revisão criminal
  • +4

09

SET 2026

STJAgRg nos EDcl no HC 1.064.753

Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado

O agravo regimental não infirma os fundamentos da decisão agravada que, confirmada por seus próprios motivos, assentou o descabimento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, por ostentar caráter substitutivo de revisão criminal.

  • Processo Penal
  • Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.104.428

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

A prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos extraídos dos autos - não em mera presunção abstrata de periculosidade -, notadamente a expressiva quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (209,38 g, distribuídos em 934 porções…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.081.874

Execução penal: remição de pena por estudo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, em razão de não se verificar coação ilegal decorrente do indeferimento da remição de pena por estudo, decorrente de aprovação no ENEM…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

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