Anistia política: anulação da portaria anistiadora

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EFEITO EX TUNC. TEMA 839/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS RECEBIDAS. INAPLICABILIDADE A QUEM NÃO RECEBEU OS VALORES. COISA JULGADA. RESSALVA EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF 777/STF. PORTARIA ANULATÓRIA NÃO INCLUÍDA NO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE DEMANDA AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A anulação de ato administrativo opera, em regra, efeitos retroativos, de modo que, invalidada a portaria de anistia por meio de procedimento revisional, não mais subsiste o título executivo que dela derivava, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença (QO no MS 15.706/DF; AgInt na ImpExe na ExeMS 20.379/DF).

2. A ressalva de não devolução das verbas já recebidas, prevista na tese do RE 817.338/DF, tutela a boa-fé dos beneficiários que efetivamente perceberam os valores enquanto o ato administrativo produzia efeitos, não criando direito ao recebimento de parcela reconhecidamente ilegal por parte de quem não chegou a recebê-la.

3. Não há violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito quando a extinção da execução decorre da anulação administrativa da portaria anistiadora com fundamento no Tema 839/STF, mormente quando o próprio título executivo consignou ressalva expressa quanto à possibilidade de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato concessivo da anistia.

4. A Portaria nº 768/2023, que anulou a anistia do de cujus Celso Saboia Dantas, não consta entre as portarias declaradas inconstitucionais na ADPF 777. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "anulada a portaria de anistia, qualquer discussão a respeito da validade desse ato administrativo (anulatório) deve ser promovida em demanda própria. Se não judicializada a matéria nos termos acima (hipótese dos autos), tem-se que o ato administrativo, pela força de seus atributos inerentes, produz efeito de imediato, daí o motivo para a correta extinção do Cumprimento de Sentença." (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.379/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJEN de 19/5/2025).

5. A Portaria 768/2023 apenas restabeleceu os efeitos da Portaria 2.414, de 1º de julho de 2013, que havia sido suspensa por decisão anterior do STJ. Isso porque os exequentes impetraram o MS 20.205/DF contra a invalidação da anistia política, mas a segurança foi, ao final, denegada.

6. Agravo interno não provido.