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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJREsp 2.231.246

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta adequadamente os dispositivos federais invocados e funda a conclusão na inobservância dos requisitos legais do plano, o que afasta a necessidade de instaurar a fase judicial compulsória.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.136.361

Acidente em rodovia federal: animal na pista

Recurso especial interposto por autarquia federal contra acórdão que, em ação regressiva de seguradora, reconheceu a responsabilidade civil por omissão na adoção de medidas preventivas e de fiscalização aptas a evitar ou minimizar a presença de animais em…

  • Processo Civil
  • Acidente em rodovia federal
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.069.698

Plano de saúde coletivo: negativa de prestação jurisdicional

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.206.276

Ilegitimidade passiva da instituição financeira: condição de mero agente financiador

Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, embora concisamente, apresenta fundamentos jurídicos suficientes para a solução da contenda, não se confundindo o inconformismo da parte com a alegada omissão ou obscuridade.

  • Direito Civil
  • Ilegitimidade passiva da instituição financeira
  • +3

14

SET 2026

STJREsp 2.232.342

Decreto-lei n. 911/1969: negativa de prestação jurisdicional

Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de busca e apreensão, homologou a desistência, revogou a liminar e afastou a condenação em honorários advocatícios, sob o entendimento de que, no rito do Decreto-Lei 911/1969, a citação somente se…

  • Processo Civil
  • Decreto-lei n. 911/1969
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.258.516

Despesas condominiais: cumprimento de sentença

É inviável, em recurso especial, a inversão das conclusões do acórdão quando não envolver análise de ofensa à legislação infraconstitucional, mas mera pretensão de reexame da documentação e de peças processuais carreadas aos autos.

  • Processo Civil
  • Despesas condominiais
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.275.058

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Ação de obrigação de fazer, pretendendo a cobertura de exame médico, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/06/2025 e concluso ao gabinete em 27/05/2026.

  • Direito do Consumidor
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJAREsp 3.176.551

Suspensão por prejudicialidade externa e conexão

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e por afastar a obrigatoriedade de suspensão do feito à luz dos arts. 55, §§ 1º e 3º, e…

  • Processo Civil
  • Suspensão por prejudicialidade externa e conexão

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.124.957

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.269

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.126.216

Servidor público: reajuste de 28,86%

"O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de correção monetária das prestações avençadas entre as partes em face das diferenças advindas do reajuste de 28,86%, é a data do pagamento de cada parcela" (EREsp n. 1.514.496/AC, relator Ministro Gurgel…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.130.846

Empregado público federal: aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade

Narram os autos que o ora agravante ajuizou a subjacente ação ordinária em face da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab visando, em síntese, a sua reintegração ao quadro de empregados da demandada, com pagamento de verbas salariais pelo período do…

  • Processo Civil
  • Empregado público federal
  • +4

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