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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.013
Servidor público: não ocorrência
Hipótese em que inexiste falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,…
- Processo Civil
- Servidor público
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