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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.149.013

Servidor público: não ocorrência

Hipótese em que inexiste falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 78.386

Servidor público: writ impetrado contra decisão judicial

Como cediço, "[o] mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a 'proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.154.692

Desapropriação: alegação de inadequação na análise do laudo do expert

Verifica-se não ter ocorrido afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.073.577

Não ocorrência

Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.117.515

Não ocorrência: deficiência de fundamentação recursal

Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.154.692

Desapropriação: alegação de nulidade no laudo pericial

Observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada "impossibilidade de apuração de despesas com obras de reinstalação do empreendimento por parte de um perito contador" (fl. 3.201), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.150.920

Deficiência de fundamentação: enunciado n. 284/STF

É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

  • Direito Tributário
  • Deficiência de fundamentação
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.161.602

Não ocorrência: nulidade da cda

Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.165.127

Servidor público: fundamento basilar do acórdão

Incidência do óbice previsto na Súmula 283 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.158.155

Negativa de prestação jurisdicional afastada: cide-combustíveis

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

  • Direito Tributário
  • Negativa de prestação jurisdicional afastada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.248

Servidor público: dispositivos alegadamente violados

A mera indicação de dispositivos legais no bojo do recurso especial, sem a clara e objetiva demonstração de sua violação pelo acórdão recorrido, caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.166.394

Contribuições sobre a receita da agroindústria e senar

Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.

  • Direito Tributário
  • Contribuições sobre a receita da agroindústria e senar
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.181.016

Concurso público: adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência

Afasta-se a ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência…

  • Direito Constitucional
  • Concurso público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.223.634

Servidor público: ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados

A parte recorrente não indicou, com precisão, os preceitos legais tidos por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +3

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