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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.691
Decadência: prazo trienal
O prazo decadencial específico do art. 48, parágrafo único, do Código Civil incide sobre a pretensão de anulação de decisões tomadas por pessoas jurídicas de administração coletiva, inclusive nas hipóteses de erro, dolo, simulação ou fraude.
- Processo Civil
- Decadência
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