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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.027.691

Decadência: prazo trienal

O prazo decadencial específico do art. 48, parágrafo único, do Código Civil incide sobre a pretensão de anulação de decisões tomadas por pessoas jurídicas de administração coletiva, inclusive nas hipóteses de erro, dolo, simulação ou fraude.

  • Processo Civil
  • Decadência
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 75.652

Promoção de oficial: inovação recursal nas razões do agravo interno

Para o Superior Tribunal de Justiça, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada apresentada apenas nas razões do agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, não afasta a aplicação da súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão…

  • Processo Civil
  • Promoção de oficial
  • +2

14

SET 2026

STJEDcl no AREsp 2.265.702

Sucessões: cumprimento individual de sentença coletiva

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo extinta, por ilegitimidade ativa, ação de cumprimento individual de sentença coletiva de expurgos inflacionários, ao fundamento de que o embargante, neto de irmão…

  • Direito Civil
  • Sucessões
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.774.763

Aposentadoria por tempo de contribuição: termo inicial do benefício

A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado no tocante ao termo inicial do benefício, enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.243.223

Representação processual: instrumento procuratório

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +2

14

SET 2026

STJEDcl no REsp 2.080.904

Plano de saúde coletivo de autogestão: rn ANS nº 63/2003

Constatou-se erro de premissa fática no acórdão embargado, pois os contratos estão submetidos integralmente à RN nº 63/2003 da ANS, cuja 10ª faixa etária ocorre aos 59 anos, inexistindo reajuste por faixa etária após os 60, o que afasta a analogia do art.…

  • Direito Civil
  • Plano de saúde coletivo de autogestão
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.112.898

Fixação de astreintes: revisão do valor da multa

A decisão monocrática agravada reconheceu em abstrato a viabilidade de revisão de astreintes, contudo manteve o valor fixado (R$ 234.495,20) considerando a conduta recalcitrante da operadora e a relevância do bem tutelado (home care para paciente…

  • Processo Civil
  • Fixação de astreintes
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.141.743

Negativa de prestação jurisdicional: prova escrita idônea (art. 700 do CPC)

Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão que, embora sem examinar individualmente cada argumento deduzido, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.904.062

Contrato de locação de imóvel: intempestividade e deserção afastadas

A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à prévia ciência do locador e do fiador sobre a destinação residencial do imóvel locado não pode ser revista, em recurso especial, por demandar o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de…

  • Direito Civil
  • Contrato de locação de imóvel
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.274.380

Plano de saúde coletivo empresarial: cancelamento

O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, que reputa abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano coletivo, por violar a boa-fé objetiva e o…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde coletivo empresarial
  • +4

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