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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.082.311
Entidade fechada de previdência complementar: decisão de não admissão na origem
Não incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial impugna especificamente o fundamento único da decisão de não admissão do recurso especial.
- Direito Previdenciário
- Entidade fechada de previdência complementar
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