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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJREsp 2.238.186

Representação comercial: negativa prestação jurisdicional

Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Representação comercial
  • +3

14

SET 2026

STJREsp 2.117.090

Exibição de documentos: autos de procedimento arbitral

Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, os pontos essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.

  • Processo Civil
  • Exibição de documentos
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.191.005

Sobreposição de matrículas: negativa de prestação jurisdicional

Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

  • Direito Civil
  • Sobreposição de matrículas
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.982.710

Anulação de concurso público municipal e exoneração de servidores

Em relação ao primeiro recurso especial, tem-se que o juiz, destinatário da prova e ciente do dever de expor os fundamentos de seu convencimento, exerce juízo de valor sobre a necessidade e a utilidade das diligências requeridas pelas partes, e o…

  • Processo Civil
  • Anulação de concurso público municipal e exoneração de servidores
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.958.960

Requisitos: não ocorrência

Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

  • Processo Civil
  • Requisitos
  • +2

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.057.270

Omissão

Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

  • Processo Civil
  • Omissão

14

SET 2026

STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.838.586

Prequestionamento: efeitos modificativos restritos

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à ampliação do objeto do julgamento nem à realização de…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

14

SET 2026

STJREsp 2.266.506

Sentença de procedência: ônus sucumbenciais impostos à ré

Recurso especial interposto contra acórdão que, ao negar provimento à apelação exclusiva do autor e manter a sentença de procedência, arbitrou honorários advocatícios em favor da apelada, embora os ônus sucumbenciais da fase de conhecimento tivessem sido…

  • Processo Civil
  • Sentença de procedência
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.224.035

Representação processual: instrumento procuratório

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.227.081

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há…

  • Direito do Consumidor
  • Decisão da presidência do STJ
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.279.381

Plano de saúde coletivo empresarial: cancelamento

O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, que reputa abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano coletivo, por violar a boa-fé objetiva e o…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde coletivo empresarial
  • +4

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