STJAgInt no AREsp 3.098.205
Recuperação judicial: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Cláusula de supressão de garantias
- Eficácia restrita a credor anuente
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 885/STJ E ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS. EFICÁCIA RESTRITA A CREDOR ANUENTE. SÚMULA 83/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. A recuperação judicial não impede a execução contra coobrigados, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e do Tema 885/STJ.
3. A cláusula do plano que suprime garantias só é eficaz perante credor que anuiu expressamente, não alcançando credor dissidente, ausente ou abstido.
4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo na hipótese a Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.