STJAgInt no REsp 2.274.380
Plano de saúde coletivo empresarial: cancelamento
Relator(a): Raul Araújo
- Direito do Consumidor
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Plano de saúde coletivo empresarial
- Cancelamento
- Aviso prévio de 60 dias
- Cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão
- Índole abusiva
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. ÍNDOLE ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, que reputa abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano coletivo, por violar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual nas relações de consumo.
2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ atrai a incidência da Súmula 83/STJ, o que impõe a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.