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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 1.557.206

Propriedade industrial: marcas mistas "volvo" e "vb volbras"

Os conteúdos normativos dos arts. 130, III, 173, 208, 209 e 210 da LPI, 186 e 927 do Código Civil e 8º da Convenção da União de Paris não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.

  • Direito Civil
  • Propriedade industrial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.510.390

Marca registrada: colidência entre marca e nome empresarial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos especiais em controvérsia envolvendo direitos marcários e nome empresarial.

  • Direito Empresarial
  • Marca registrada
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.075.250

Negativa de prestação jurisdicional: sociedades cooperativas

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda ajuizada por sociedade cooperativa para constituir título executivo relativo ao rateio de perdas apuradas nos exercícios financeiros entre 2012 e 2015, em…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.125.246

Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa

O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões controversas, com exame da instrução realizada, da finalidade e utilidade da perícia e dos elementos documentais e testemunhais, não se caracterizando omissão.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.177.958

Legitimidade ativa: inclusão de menor no polo ativo em saneamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de responsabilidade civil, no qual se discutiu: (I) manutenção da legitimidade ativa dos autores;

  • Processo Civil
  • Legitimidade ativa
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.465.126

Capítulo autônomo: manutenção da decisão

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por…

  • Processo Civil
  • Capítulo autônomo
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.245.592

Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

A aferição dos limites subjetivos do título executivo coletivo - inclusive a verificação de quem nele se enquadra como beneficiário - reclama o reexame do próprio título, da petição inicial e da relação de associados que a instruiu, providência incompatível…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.494

Decisão da presidência: manutenção

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.192.868

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os alimentos fixados para ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter transitório, exceto nas hipóteses de incapacidade laborativa ou impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

  • Direito Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.176.180

Divergência não comprovada: preclusão

A ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos à deficiência de fundamentação e à não comprovação do dissídio jurisprudencial atrai a preclusão consumativa.

  • Direito Civil
  • Divergência não comprovada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.205.777

Representação processual: instrumento procuratório

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +2

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.859.859

Inexistência de omissão ou obscuridade: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada

Embargos de declaração visam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022) e não se prestam à rediscussão de mérito, à reiteração de argumentos já analisados ou à substituição da fundamentação.

  • Processo Civil
  • Inexistência de omissão ou obscuridade
  • +1

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.989.688

Multa por litigância de má-fé: base de cálculo

O acórdão embargado examinou de forma expressa a aplicação da multa por litigância de má-fé na fase executiva e concluiu que o momento da conduta não altera o regime jurídico dos arts. 80 e 81 do CPC.

  • Processo Civil
  • Multa por litigância de má-fé
  • +3

14

SET 2026

STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.789.666

Segundos embargos de declaração: requisitos

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

  • Processo Civil
  • Segundos embargos de declaração
  • +2

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