Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.180.062
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o agente marítimo, na condição de mandatário mercantil do armador, não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando praticados nos…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.213.660
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em contrato de mútuo celebrado entre a Fazenda Pública e…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.240.246
A parte tem direito ao esgotamento do exame do conjunto fático-normativo pelo Tribunal de origem, de forma a evitar que sua pretensão cognitiva seja obstada no Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.255.341
O acórdão do Tribunal de origem apreciou as alegações sobre juros moratórios e comissão de permanência, concluindo pela inexistência de cobrança abusiva ou cumulativa, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional e a violação dos arts. 489, §…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.975
Não se configura negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta de forma motivada e suficiente as questões devolvidas ao seu exame, explicitando as razões determinantes…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.287.831
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, adotando entendimento diverso do pretendido pela parte.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.106.698
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a segregação de ex-empregados em apólice distinta, com critérios de custeio diferenciados, viola o princípio da paridade e a exigência de plano único, conforme a tese firmada no Tema…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.181.195
Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem solucionou integralmente e de forma fundamentada as questões submetidas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.214.034
Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente sobre o dano moral in re ipsa, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC,…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.240.466
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contrato de seguro de pessoas rege-se pelos princípios da predeterminação dos riscos assumidos e da interpretação restritiva (arts. 757 e 760 do Código Civil), reputando-se válida e…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.257.810
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pagamento referido no art. 523 do CPC, apto a afastar ou limitar a multa e os honorários, é aquele realizado de forma incondicional, com propósito de extinguir a obrigação e com consentimento para…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.518.522
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobertura do acompanhante terapêutico em ambiente escolar prescrito a menor com TEA.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.233.198
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em embargos de terceiro opostos para afastar constrição judicial de valores bloqueados em conta bancária da executada, no curso de execução de título extrajudicial.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.234.590
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à capitalização de juros em cédula de crédito rural e à descaracterização da mora, ausência de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC) e…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.247.737
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, em demanda de locação na qual o Tribunal de origem manteve a responsabilidade da locatária pela reparação de danos…
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