Plano de saúde: acompanhante terapêutico em ambiente escolar

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TEA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VERBA PREVIAMENTE FIXADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobertura do acompanhante terapêutico em ambiente escolar prescrito a menor com TEA.

2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a controvérsia.

3. A jurisprudência do STJ consigna que a cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiário com transtorno do espectro autista não se estende, salvo previsão contratual expressa, ao acompanhamento em ambiente escolar.

4. A aferição acerca de estar o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar abrangido pelo contrato ou, ao revés, constituir prestação estranha à avença demandaria a interpretação das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

5. A majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe honorários previamente fixados em desfavor do recorrente, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar os honorários recursais.