Responsabilidade civil por acidente de trânsito: dano moral in RE ipsa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente sobre o dano moral in re ipsa, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV).

2. Constata-se deficiência dialética, uma vez que o Agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à presunção do dano moral in re ipsa, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF.

3. A pretensão de reduzir o quantum indenizatório demanda reexame do conjunto fático-probatório e dos critérios casuísticos utilizados, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. Inexistem hipóteses excepcionais de revisão: o montante fixado (R$ 50.000,00 por autor) não se revela irrisório nem exorbitante, encontrando-se dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade adotados em casos análogos.

5. Ausentes novos subsídios aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, subsiste a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais no valor da condenação. Agravo interno improvido.