Jurisprudências
641.760 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.284.014
Nos termos do art. 258, §2º, do RISTJ, não cabe agravo interno de decisão que der provimento a agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, salvo se houver descumprimento de requisito formal, tais como intempestividade, irregularidade de…
27
OUT 2026
STJAREsp 3.177.136
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.258.170
Agravo interno contra decisão monocrática proferida em recurso especial que reconheceu violação do art. 513, § 4º, do CPC, anulou a intimação para pagamento realizada na fase de cumprimento de sentença e os atos executivos subsequentes dela dependentes,…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.259.797
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em cumprimento de sentença, no qual a executada buscava a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.517
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial voltado ao reconhecimento de dano moral decorrente de registro no SCR/SISBACEN sem notificação prévia.
27
OUT 2026
STJAgInt na TutCautAnt 1.385
A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, por meio de tutela de urgência, exige demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme os arts. 300 e 995,…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.088.831
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do objeto de recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento sobre questões preliminares de interesse de agir e prescrição, em razão do…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.176.814
Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a empresa estipulante ostenta a condição de mera mandatária do grupo de beneficiários, não possuindo legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda na qual ex-empregado aposentado…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.772
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ e…
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.852.693
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.239.727
A aferição de eventual excesso de garantia na tutela cautelar de arresto pressupõe a valoração conjunta de diversos elementos fático-probatórios, providência insuscetível de reexame na via do recurso especial. Precedentes.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.255.259
Não se vislumbra ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou ausência de…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.284.015
Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de imissão de posse, concedeu liminar para entregar o móvel à parte autora, em razão da consolidação da propriedade.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl na TutCautAnt 1.580
A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.105.113
O juiz, destinatário da prova, pode indeferir a dilação probatória quando fundamentadamente reputada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; a revisão dessa conclusão demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
