Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 77.876
Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de fls. 1.477-1.479, exarada pelo Ministro Benedito Gonçalves, que aplicou, por analogia, o disposto na Súmula 281/STF e não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.122
Ao decidir a vexata quaestio, o Vice-Presidente do Tribunal de origem consignou que o Recurso Especial não impugnou dois argumentos: enunciado da Súmula 7/STJ e inexistência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, entretanto os agravantes apenas combateram o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.587
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011, "firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.169
A parte recorrente não infirma os argumentos de que o prazo de prescrição para ajuizamento da ação de conhecimento e executiva são distintas, trata-se de ação Anulatória e não de Execução Fiscal e nem mesmo de Embargos à Execução, limitando-se a defender…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.119
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que os óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF foram aplicados pela Corte de origem, e não pela decisão agravada, que se limitou a reconhecer a falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.282
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.576
O único recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial na origem é o Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.660
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182 do STJ, por analogia.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.765
A Corte de origem inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes argumentos: a) incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório; b) tentativa de superação de jurisprudência atual do STJ; c) inexistência de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.926
A decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não admitiu o Recurso Especial, aplicando também o enunciado da Súmula 83/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.216
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 71.784
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado visando à anulação das questões 19 e 43 da prova tipo "C" e, consequentemente, à concessão dos respectivos pontos ao impetrante, reclassificando-o na lista de aprovados.
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OUT 2026
STJAgInt na TutAntAnt 1.023
Inexiste competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança ou medida cautelar/tutela provisória contra ato de Desembargador de Tribunal Regional Federal, ante a taxatividade do rol do art. 105, I, b , da CF e…
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OUT 2026
STJREsp 2.139.248
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em agravo interno, manteve decisão monocrática de não conhecimento de apelação em ação de alvará judicial.
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OUT 2026
STJAREsp 3.001.583
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que com fundamentos diversos dos sustentados pela parte.
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