Fornecimento de medicamentos: despesa pública

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPESA PÚBLICA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que os óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF foram aplicados pela Corte de origem, e não pela decisão agravada, que se limitou a reconhecer a falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial.

2. A inadmissão assentou-se em dois fundamentos: a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 37 e 63 da Lei 4.320/1964; e a ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, não debatido no acórdão recorrido nem objeto de Embargos de Declaração (Súmulas 282 e 356 do STF).

3. O Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o segundo fundamento. Tratou a Súmula 282/STF como aplicada a todos os dispositivos, dedicou-se a demonstrar o prequestionamento da matéria relativa à liquidação da despesa e, quanto ao art. 8º da Lei Complementar 101/2000, limitou-se a afirmar genericamente que o tema foi abordado no acórdão, sem indicar onde e sem contrapor a falta de Embargos de Declaração.

4. A argumentação mais extensa apresentada no Agravo Interno não supre a deficiência, pois a dialeticidade é aferida a partir das razões originalmente deduzidas no Agravo em Recurso Especial.

5. Incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial. Desatendido esse ônus quanto a um deles, impõe-se o não conhecimento do Agravo, o que prejudica o exame da Súmula 7/STJ e do mérito recursal.

6. O Agravo Interno não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

7. Agravo Interno não provido.