Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAIRR 0002486-41.2013.5.03.0018

Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo terceiro interessado

O Tribunal Regional, concluiu, de acordo com as circunstâncias fáticas apuradas nos presentes autos, em que houve compra de imóvel dos avós em nome das filhas da executada, por determinar a pesquisa junto às declarações de imposto de renda e de operações…

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TSTAg-AIRR 0010960-70.2023.5.03.0011

Rito sumaríssimo: vale-alimentação

Trata-se de pretensão de integração de vale-alimentação referente a período posterior à edição da Lei nº 13.467/2017 (06/07/2018 a 09/12/2021), a qual alterou a redação do art. 457 da CLT para fixar a natureza indenizatória da verba.

• Direito do Trabalho
• Rito sumaríssimo
• +5

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0100836-37.2019.5.01.0462

Execução: omissões não configuradas

A decisão colegiada enfrentou de forma explícita, clara e coerente as questões atinentes ao descabimento do agravo de petição interposto contra decisão interlocutória (Tema 174 de IRR), a não extensão da dispensa da garantia do juízo do artigo 884, § 6.º, da…

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• Execução
• +1

TSTAg-AIRR 0000058-74.2023.5.07.0002

Deserção do recurso de revista: depósito recursal insuficiente

Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, e da OJ 140 da SDI-1 do TST, a insuficiência no valor do preparo implicará deserção do recurso se, intimada a parte para complementá-lo no prazo de cinco dias, não…

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• Deserção do recurso de revista
• +4

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000078-05.2022.5.05.0019

Prescrição bienal: acórdão que determina o retorno dos autos à origem

1 – Constou expressamente do acórdão que a hipótese atraía o óbice da Súmula 214 do TST, pois se tratava de recurso de revista contra acórdão regional que afastou a prescrição bienal extintiva, determinando o retorno dos autos ao juízo singular, para…

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• Prescrição bienal
• +5

TSTAg-AIRR 0024253-79.2019.5.24.0006

Execução: acordo homologado em juízo

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, embora vedada a exclusão integral da cláusula penal expressamente pactuada, é cabível a sua redução proporcional em caso de descumprimento parcial ou atraso de pequena monta no adimplemento…

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• Execução
• +4

TSTAg-AIRR 0000799-03.2023.5.22.0001

Nulidade por negativa da prestação jurisdicional

1 – Na hipótese, verifica-se que consta do acórdão regional a análise das provas e os fundamentos jurídicos pelos quais concluiu pela procedência da ação quanto aos pedidos ao adicional noturno, do tempo de espera e das horas extras por inobservância do…

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• +1

TSTAg-AIRR 0001121-49.2025.5.22.0002

Interposição na vigência da lei 13.467/2017: rito sumaríssimo

A pretensão recursal é contrária à jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida na Súmula n.º 331, IV, a qual estabelece que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária…

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• +3

TSTAIRR 0024783-44.2023.5.24.0006

Negativa de prestação jurisdicional: nulidade do julgado

Mediante o acórdão recorrido, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada, expondo-se de modo claro e coerente as razões pelas quais a atuação do empregado em atividades de prevenção e combate a incêndio justificou o deferimento…

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• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000002-74.2025.5.08.0121

Acúmulo de função: ausência de transcrição do acórdão recorrido

A exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT constitui pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista que se destina a demonstrar o prequestionamento da tese jurídica debatida, cujo atendimento impõe à parte o ônus de transcreve o trecho…

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• Acúmulo de função
• +5

TSTAg-AIRR 0011180-03.2021.5.15.0012

Sumaríssimo: adicional de insalubridade

O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência que entendeu indevido o adicional de insalubridade, a partir do acervo fático-probatório, notadamente o laudo pericial que concluiu que o reclamante não estava submetido à ambiente insalubre.

• Direito do Trabalho
• Sumaríssimo
• +4

TSTAg-AIRR 0020998-29.2020.5.04.0332

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Não se configura nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, de forma clara, explícita e fundamentada, afasta as conclusões do laudo pericial e indica expressamente os fatos e elementos probatórios que embasaram…

• Direito do Trabalho
• Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
• +4

TSTEDCiv-Ag-RR 1001275-27.2024.5.02.0492

EDCiv-Ag-RR 1001275-27.2024.5.02.0492

• Direito do Trabalho

TSTAg-AIRR 0000266-42.2024.5.06.0102

Deserção do recurso de revista: seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por entender que o recurso de revista estava deserto, em razão da ausência da apresentação da certidão de apontamentos.

• Direito Civil
• Deserção do recurso de revista
• +5

TSTAg-AIRR 0000323-90.2023.5.05.0371

Irregularidade de representação

O princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma e a sua inobservância implica a incidência da Súmula 422…

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